Art. 4 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei Complementar.
Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994Ementa Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 79
- Ano
- 1994
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