Art. 5 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994Ementa Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 79
- Ano
- 1994
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