Art. 109 do Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

Art. 109 - Cabe à lei estadual disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizando‑o em quadro próprio, com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.