Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Legislacao

Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes▾

Tipo: lei-complementar
Numero: 80
Ano: 1994

Ementa

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Artigos(149)

Art. 1Das Disposições Preliminares
Art. 2

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994 | JusConsulta

Art. 3

Art. 5Da Estrutura

Art. 6Público‑Geral da União

Art. 9Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

Art. 11Da Corregedoria‑Geral da Defensoria Pública da União

Art. 18Dos Defensores Públicos da União

Art. 19Da Carreira

Art. 24Do Ingresso na Carreira

Art. 28Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 30Da Promoção

Art. 34Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 39Da Remuneração

Art. 40Das Férias e do Afastamento

Art. 43Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 45Dos Deveres

Art. 46Das Proibições

Art. 47Dos Impedimentos

Art. 49Da Responsabilidade Funcional

Art. 52DA ESTRUTURA

Art. 59Distrito Federal e dos Territórios

Art. 64Dos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 65Da Carreira

Art. 69Do Ingresso na Carreira

Art. 73Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 75Da Promoção

Art. 79Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 84Da Remuneração

Art. 85Das Férias e do Afastamento

Art. 88Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 90Dos Deveres

Art. 91Das Proibições

Art. 92Dos Impedimentos

Art. 94Da Responsabilidade Funcional

Art. 97Da Organização

Art. 99Do Defensor Público‑Geral e do Subdefensor Público‑Geral do Estado

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h