Art. 2 - Acrescente‑se ao art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, o seguinte § 2º, renumerando‑se o atual § 2º para § 3º: "Art. 2º ............................................................................................................................. .........................................................................................................................................
§ 2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, a critério do Presidente da República, poderá permanecer na Chefia do Estado‑Maior das Forças Armadas o oficial‑general eventualmente transferido para a reserva remunerada no exercício do cargo. ........................................................................................................................................"