Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 14 de maio de 1996 Senador JÚLIO CAMPOS Segundo Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 86, de 14 de Maio de 1996Ementa Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade.
Legislacao
Art. 3 do Lei Complementar nº 86, de 14 de Maio de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 86
- Ano
- 1996
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