Lei Complementar nº 94, de 19 de Fevereiro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei-complementar
Numero: 94
Ano: 1998

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - (Ride) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigos(8)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h