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Lei Delegada nº 12, de 7 de Agosto de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-delegada
Numero: 12
Ano: 1992

Ementa

Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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