Art. 18 do Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992

Art. 18 - A Secretaria da Administração Federal, tendo em vista a regulamentação dos artigos 37, inciso XI, e 39, § 1º, da Constituição Federal, pela Lei nº 8.448, de 1992, promoverá, em noventa dias, o levantamento de todas as retribuições financeiras pagas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e proporá as providências e medidas necessárias à extinção das que impliquem tratamento diferenciado, em desacordo com os citados preceitos constitucionais.