Art. 6 do Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992

Art. 6 - A gratificação devida ao Grupo DACTA, a que se refere o artigo 14 da Lei nº 8.270, de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.