Art. 8 do Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992

Art. 8 - Os servidores da Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados perceberão Gratificação de Atividade no percentual de até 160%, sendo 80% a partir de 1º de agosto de 1992, 120% a partir de 1º de novembro de 1992, e o restante conforme dispuser o regulamento.