Art. 28 do Lei Delegada nº 5, de 26 de Setembro de 1962

Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 26 de setembro de 1962, 141º da Independência e 74º da República. JOÃO GOULART Hermes Lima João Mangabeira Pedro Paulo de Araujo Suzano Amaury Kruel Miguel Calmon Helio de Almeida Renato Costa Lima Darci Ribeiro João Pinheiro Netto Reynaldo de Carvalho Filho Eliseu Paglioli Octavio Augusto Dias Carneiro Eliezer Batista da Silva RET01+++ LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) e dá outras providências. (PUBLICADO NO D.O. DE 27-9-62 - SEÇÃO I - PARTE I) RETIFICAÇÃO Na página 10.071, 3º coluna, no item I, do Art. 2º, ONDE SE LÊ: ... o que servirá,... LEIA-SE: ... o qual servirá, ... Na 2ª coluna, no item VII, do mesmo art., ONDE SE LÊ: ... programas que elaborar ... LEIA-SE: ... programas que elaborar ... No item V, do Art. 3º, ONDE SE LÊ: ... regular e me horar as ... LEIA-SE: regular e melhorar as ... No item IX, do mesmo art., ONDE SE LÊ: IX - a provar por ato publicado no Diário Oficial e regulamento ... LEIA-SE: IX - aprovar por ato publicado no Diário Oficial o regulamento ... No item IX, ONDE - SE: ... fiscalização do cumprimento... No Parágrafo único do Art. 4º, ONDE SE LÊ: ... ao Superintendente vencimentos, ... LEIA-SE: ... ao Superintendente vencimentos, ... Na página 10.072, 1ª coluna, no § 1º, do Art. 8º, ONDE SE LÊ: ... resoluções com base ... LEIA-SE: ... resoluções, com base ... Na 2ª coluna, na alínea h), do Art. 16, ONDE SE LÊ: h) Comissão Executiva da Mandioca. LEIA-SE: h) Comissão Executiva dos Produtos da Mandioca. No Art. 17. ... decreto, ta para ... lei, excetuado os ... LEIA-SE: Art. 17. ... decreto data para ... lei, excetuados os ... No Art. 18, ONDE SE LÊ: Art. 18. ... mencionados no artigo 14 e 15 ... LEIA-SE: Art. 18. ... mencionado nos artigos 14 e 15 ... No art. 24, ONDE SE LÊ: Art. 24. ... tabelas privativas dos órgãos que por fôrça da presente lei tiveram ... LEIA-SE: Art. 24. ... tabelas privativos dos órgãos que, por fôrça da presente lei, tiveram ... No § 1º, do mesmo art., ONDE SE LÊ: ... no prazo, improrrogável ... LEIA-SE: ... no prazo improrrogável ... No § 4º, ONDE SE LÊ: ... igualmente incluído .... LEIA-SE: ... igualmente, incluído ... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211