Art. 27 do Lei Delegada nº 5, de 26 de Setembro de 1962

Art. 27 - A aplicação de quaisquer dos dispositivos constantes desta Lei, relativos a pessoal, não exclui a competência da Comissão de Classificação de Cargos, prevista no art. 37 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, bem como dos demais órgãos próprios.