Art. 16 - Aplica-se à Companhia Brasileira de Armazenamento, naquilo que não colidir com esta lei, a legislação reguladora das sociedades por ações.
Parágrafo único - O regime jurídico do pessoal da Companhia é o da legislação trabalhista.
Lei Delegada nº 7, de 26 de Setembro de 1962Ementa Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
Legislacao
Art. 16 do Lei Delegada nº 7, de 26 de Setembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei-delegada
- Numero
- 7
- Ano
- 1962
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.