Art. 8 - Compete ao Conselho do FFAP:
a) - administrar o FFAP;
b) - disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo o seu recolhimento ao Banco do Brasil S.A.;
c) - aprovar, até o dia 30 de novembro de cada ano, os programas de trabalho que devam ser custeados pelo FFAP;
d) - elaborar o plano de trabalho do Ministério da Agricultura, em cada exercício, com base nas disponibilidades do FFAP, submetendo-o ao Ministro da Agricultura para sua apreciação e encaminhamento ao Poder Executivo, até o dia 15 de dezembro de cada ano;
e) - resolver sôbre a aceitação de contribuições particulares ou oficiais, tendo em vista as condições apresentadas;
f) - promover, pelos meios legais, o desenvolvimento do FFAP;
g) - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
h) - coordenar as atividades dos diferentes órgãos do Ministério da Agricultura;
i) - estabelecer tratamentos prioritários, face às exigências do abastecimento e do comércio de exportação e tendo em vista as regiões geo-econômicas agrícolas e pastoris e o zoneamento das respectivas produções;
j) - exercer outras atividades que forem previstas na regulamentação da presente lei e no Regimento Interno do Conselho do FFAP, a serem elaborados dentro de 90 dias;