Art. 6 - Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor correspondente aos Empréstimos do Governo Federal (EGF), vencidos até 31 de dezembro de 1994.
Medida Provisória nº 1.046, de 29 de Junho de 1995Ementa Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 1.046, de 29 de Junho de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.046
- Ano
- 1995
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