Art. 26 — Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995

Art. 26 - Fica criado o cargo de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes que terá as seguintes atribuições:

I - estabelecer, em conjunto com o Ministro de Estado da Educação e do Desporto, a política nacional do desporto;

II - supervisionar o desenvolvimento dos esportes no País;

III - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros;

IV - articular-se com os demais segmentos da administração pública, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos esportes.

Art. 26 do Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995