Art. 43 do Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995

Art. 43 - O Poder Executivo deverá rever a estrutura, funções e atribuições da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de forma a separar as funções e atividades diversas da utilização de recursos hídricos, com o objetivo de transferi-las para a Secretaria Especial, do Ministério do Planejamento e Orçamento.