Art. 44 do Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995

I - pelo Ministério da Integração Regional para o Ministério do Planejamento e Orçamento;

II - pelo Ministério do Bem-Estar Social e pela Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Previdência e Assistência Social;

III - pela Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência para o Ministério da Justiça.