Art. 9 do Medida Provisória nº 1.068, de 28 de Julho de 1995

Art. 9 - Salvo o disposto no § 1º do art. 8º, a contagem do tempo de exercício para fins de concessão de Décimos Incorporados terá início a partir do dia 19 de janeiro de 1994, excluídos os períodos já contados para fins da concessão da vantagem pessoal de que trata o art. 2º.