Art. 3 do Medida Provisória nº 1.087, de 25 de Agosto de 1995

Art. 3 - Os encargos educacionais anteriormente fixados nos termos da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991, para os cursos de regime semestral, com início a partir de julho de 1994, observarão o disposto nesta Medida Provisória.