Medida Provisória nº 1.184, de 23 de Novembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.184
Ano: 1995

Ementa

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h