Art. 20 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.175, de 27 de outubro de 1995.
Medida Provisória nº 1.209, de 28 de Novembro de 1995Ementa Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 20 do Medida Provisória nº 1.209, de 28 de Novembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.209
- Ano
- 1995
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.