Art. 21 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.209, de 28 de Novembro de 1995Ementa Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 21 do Medida Provisória nº 1.209, de 28 de Novembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.209
- Ano
- 1995
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