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Medida Provisória nº 1.229, de 14 de Dezembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.229
Ano: 1995

Ementa

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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