Art. 40 do Medida Provisória nº 1.302, de 9 de Fevereiro de 1996

Art. 40 - Até 31 de março de 1996, o Poder Executivo promoverá a extinção de quantitativo de cargos dos órgãos de que trata o art. 19, incisos I, II e III, de modo a evitar qualquer aumento de despesas em decorrência da criação de novos cargos, determinada por esta Medida Provisória.