Art. 41 do Medida Provisória nº 1.302, de 9 de Fevereiro de 1996

Art. 41 - Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do INDESP, fica o Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes autorizado a requisitar, até 31 de dezembro de 1996, servidores do Ministério da Educação e do Desporto e suas entidades vinculadas, para ter exercício naquele Instituto.