Art. 10 do Medida Provisória nº 1.410, de 18 de Abril de 1996

Art. 10 - O art. 2º da Lei nº 8.249, de 1991, fica acrescido do § 3º: "§ 3º Será admitida, para fins de cálculo dos juros das NTN, a utilização da taxa média de rentabilidade das Letras do Tesouro Nacional - LTN, colocadas junto ao público no início de cada período de fluência da taxa de juros, ou, na sua impossibilidade, a utilização da taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil."