Art. 11 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.367, de 20 de março de 1996.
Medida Provisória nº 1.410, de 18 de Abril de 1996Ementa Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 1.410, de 18 de Abril de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.410
- Ano
- 1996
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