Art. 8 - Os bens a que se referem o art. 17 do Decreto-Lei nº 167, de 1967, e os vinculados às operações de política de garantia de preços mínimos são considerados infungíveis para os efeitos do artigo 1.287 do Código Civil e dos artigos 168 e 171, § 2º, III, do Código Penal.
Medida Provisória nº 1.410, de 18 de Abril de 1996Ementa Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Medida Provisória nº 1.410, de 18 de Abril de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.410
- Ano
- 1996
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