Art. 2 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.370, de 28 de março de 1996.
Medida Provisória nº 1.413, de 25 de Abril de 1996Ementa Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.413, de 25 de Abril de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.413
- Ano
- 1996
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