Art. 7 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.410, de 18 de abril de 1996.
Medida Provisória nº 1.457, de 16 de Maio de 1996Ementa Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Medida Provisória nº 1.457, de 16 de Maio de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.457
- Ano
- 1996
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