Art. 8 - O disposto nos arts. 3º a 7º, entra em vigor cinco dias após a data de publicação desta Medida Provisória.
Medida Provisória nº 1.461, de 23 de Maio de 1996Ementa Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Legislacao
Art. 8 do Medida Provisória nº 1.461, de 23 de Maio de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.461
- Ano
- 1996
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