Art. 2 do Medida Provisória nº 1.469-16, de 14 de Março de 1997

Art. 2 - O empréstimo será formalizado por intermédio de instrumento particular. dispensada a constituição de garantias, ficando os recursos provenientes provisionados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a quem caberá efetuar os pagamentos em favor da LLOYDBRAS ou, por solicitação desta, liberar os recursos mediante débito do correspondente valor em conta especialmente criada para o fim do disposto neste artigo.