Art. 5 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de agosto de 1997; 176o da Independência e 109o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Eliseu Padilha Antonio Kandir ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.469-21, de 8 de Agosto de 1997Ementa Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.469-21, de 8 de Agosto de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 146.921
- Ano
- 1997
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