Art. 8 do Medida Provisória nº 1.477-37, de 12 de Junho de 1997

Art. 8 - O art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diversos de legal ou contratualmente estabelecido.”