Art. 9 do Medida Provisória nº 1.477-37, de 12 de Junho de 1997

Art. 9 - A Administração Pública Federal não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênios ou contrato com as instituições referidas no art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por infrações a esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de utilidades pública, se configuradas as infringências.