Art. 9 do Medida Provisória nº 1.477-38, de 11 de Julho de 1997

Art. 9 - A Administrarão Pública Federal não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no Art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por infrações a esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de utilidade pública, se configuradas as infringências.