Art. 11 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.477-42, de 6 de novembro de 1997.
Medida Provisória nº 1.477-43, de 4 de Dezembro de 1997Ementa Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 1.477-43, de 4 de Dezembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 147.743
- Ano
- 1997
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