Art. 15 do Medida Provisória nº 1.480-33, de 8 de Agosto de 1997

Art. 15 - Para efeito do cálculo do limite máximo estabelecido pelo art. 3o da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, excluem-se da remuneração as parcelas relativas à diferença de vencimentos nominalmente identificada decorrente de enquadramento e os décimos incorporados.