Art. 18 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.480-33, de 8 de Agosto de 1997Ementa Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 18 do Medida Provisória nº 1.480-33, de 8 de Agosto de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 148.033
- Ano
- 1997
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.