Art. 6 do Medida Provisória nº 1.480-37, de 4 de Dezembro de 1997

Art. 6 - Fica resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já o tiverem adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para concessão do adicional de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 1990.