Art. 5 do Medida Provisória nº 1.492-16, de 29 de Novembro de 1996

Art. 5 - O inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.”