Art. 23 - A Secretaria Federal de Controle fará publicar, trimestralmente, no Diário Oficial da União informações sobre os trabalhos de auditoria, fiscalização e acompanhamento dos programas de governo.
Medida Provisória nº 1.499-33, de 29 de Novembro de 1996Ementa Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 23 do Medida Provisória nº 1.499-33, de 29 de Novembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 149.933
- Ano
- 1996
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.