Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.515-2, de 10 de outubro de 1996.
Medida Provisória nº 1.515-3, de 7 de Novembro de 1996Ementa Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.515-3, de 7 de Novembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.153
- Ano
- 1996
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