Art. 2 - ficam convalidados os atos praticados com base na Medida provisória nº 1.517-2, de 31 de outubro de 1996.
Medida Provisória nº 1.517-3, de 29 de Novembro de 1996Ementa Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.517-3, de 29 de Novembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.173
- Ano
- 1996
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