Art. 3 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Arlindo Porto Francisco Dornelles Raimundo Brito ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.517-3, de 29 de Novembro de 1996Ementa Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.517-3, de 29 de Novembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.173
- Ano
- 1996
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