Art. 8 do Medida Provisória nº 1.518-2, de 13 de Novembro de 1996

Art. 8 - Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Medida, como beneficiários das modalidades de manutenção de ensino fundamental, quer regular, quer supletivo, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, vedados novos ingressos, conforme vier a ser estabelecido pelo Poder Executivo.