Art. 9 - O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.518-2, de 13 de Novembro de 1996Ementa Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Medida Provisória nº 1.518-2, de 13 de Novembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.182
- Ano
- 1996
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