Art. 15 - As transferências que, à data da publicação desta Medida Provisória, tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente, sem interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Medida Provisória.
Medida Provisória nº 1.520-1, de 24 de Outubro de 1996Ementa Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, respectivamente; e dá outras providências.
Legislacao
Art. 15 do Medida Provisória nº 1.520-1, de 24 de Outubro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.201
- Ano
- 1996
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